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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015707120175050192

Processo nº 0001570-71.2017.5.05.0192

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Cooperativa de Trabalho · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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