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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015554820225050121

Processo nº 0001555-48.2022.5.05.0121

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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