TRT5ProcedenteJulgamento: 31/08/2023

Ação Rescisória nº 00015445720235050000

Processo nº 0001544-57.2023.5.05.0000

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas

Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Violação Literal à Disposição de Lei Dolo ou Colusão entre as Partes Requisição de Pequeno Valor - RPV Sequestro de Verbas Públicas

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Como os tribunais decidem: Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

48% procedente6% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 609 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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