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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015020520175050651

Processo nº 0001502-05.2017.5.05.0651

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça Estadual · Competência da Justiça do Trabalho · Salário Vencido/Retido
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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