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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014750320175050431

Processo nº 0001475-03.2017.5.05.0431

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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