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TRT5Não conhecidoJulgamento: 03/04/2020

Agravo de Petição nº 00014725820155050612

Processo nº 0001472-58.2015.5.05.0612

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Ajuda de Custo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Devolução/Retenção
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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