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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014724920175050463

Processo nº 0001472-49.2017.5.05.0463

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Auxílio/Cesta Alimentação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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