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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014276820175050132

Processo nº 0001427-68.2017.5.05.0132

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Reajuste Salarial · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Prorrogação do Horário Noturno · Base de Cálculo · Horas in Itinere · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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