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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014224920175050131

Processo nº 0001422-49.2017.5.05.0131

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Fora - Integração · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Horas Extras · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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