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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/10/2022

Agravo de Petição nº 00013770320165050221

Processo nº 0001377-03.2016.5.05.0221

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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