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TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013531120175050133

Processo nº 0001353-11.2017.5.05.0133

Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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