TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/07/2020

Agravo de Petição nº 00013116620145050003

Processo nº 0001311-66.2014.5.05.0003

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Grupo Econômico · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Unicidade Contratual

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio/Tíquete Alimentação Aviso Prévio Aplicabilidade Grupo Econômico Adicional Noturno Intervalo Intrajornada Unicidade Contratual

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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