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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/05/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012714220165050641

Processo nº 0001271-42.2016.5.05.0641

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS · intervalo Interjonadas · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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