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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012686320195050421

Processo nº 0001268-63.2019.5.05.0421

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Substituição · intervalo Interjonadas · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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