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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012488920175050341

Processo nº 0001248-89.2017.5.05.0341

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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