TRT5ProcedenteJulgamento: 27/01/2020

Agravo de Petição nº 00012041920155050122

Processo nº 0001204-19.2015.5.05.0122

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · FGTS · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

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