TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00012022420185050161

Processo nº 0001202-24.2018.5.05.0161

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário · Ente Público · Contratuais · Imposto de Renda · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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