TRT5ProcedenteJulgamento: 18/04/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011547420165050019

Processo nº 0001154-74.2016.5.05.0019

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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