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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/02/2023

Agravo de Petição nº 00011193420175050002

Processo nº 0001119-34.2017.5.05.0002

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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