TRT5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Agravo de Petição nº 00010949320155050421

Processo nº 0001094-93.2015.5.05.0421

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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