TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010838420185050251

Processo nº 0001083-84.2018.5.05.0251

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Competência da Justiça Estadual · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças

Competência da Justiça Estadual Competência da Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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