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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010551620215050121

Processo nº 0001055-16.2021.5.05.0121

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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