TRT5ProcedenteJulgamento: 26/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010450320165050038

Processo nº 0001045-03.2016.5.05.0038

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Enquadramento · Produção · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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