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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010425720165050132

Processo nº 0001042-57.2016.5.05.0132

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Extinção Normal do Contrato a Termo · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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