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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010286720165050134

Processo nº 0001028-67.2016.5.05.0134

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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