TRT5ProcedenteJulgamento: 22/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010263420215050551

Processo nº 0001026-34.2021.5.05.0551

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos

Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Periculosidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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