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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010241220215050342

Processo nº 0001024-12.2021.5.05.0342

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Representante Comercial Autônomo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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