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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Petição nº 00010126520125050551

Processo nº 0001012-65.2012.5.05.0551

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULINO COUTO

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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