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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009932720175050020

Processo nº 0000993-27.2017.5.05.0020

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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