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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Petição nº 00009931620195050195

Processo nº 0000993-16.2019.5.05.0195

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Cooperativa de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Ente Público
Anotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoCooperativa de TrabalhoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIntegração em Verbas RescisóriasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTProporcionalEnte Público
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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