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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009608320195050661

Processo nº 0000960-83.2019.5.05.0661

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
GestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasAviso PrévioFérias ProporcionaisSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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