TRT5ProcedenteJulgamento: 04/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009481020225050291

Processo nº 0000948-10.2022.5.05.0291

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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