TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Ação de Cumprimento nº 00009478320235050131

Processo nº 0000947-83.2023.5.05.0131

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa Convencional · Aplicabilidade

Contratuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento PIS/RAIS - Cadastramento Multa Convencional Aplicabilidade

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