TRT5ProcedenteJulgamento: 03/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009332620195050621

Processo nº 0000933-26.2019.5.05.0621

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Professores · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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