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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009304820215050121

Processo nº 0000930-48.2021.5.05.0121

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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