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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/05/2026

Agravo de Petição nº 00009234620175050493

Processo nº 0000923-46.2017.5.05.0493

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Reflexos · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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