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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2020

Agravo de Petição nº 00009183720175050133

Processo nº 0000918-37.2017.5.05.0133

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · FGTS · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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