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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/04/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009037120165050014

Processo nº 0000903-71.2016.5.05.0014

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Controle de Jornada · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos
Multa do Artigo 477 da CLTAdicional NoturnoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoControle de JornadaFeriado em DobroTrabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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