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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/11/2021

Remessa Necessária Trabalhista nº 00008809120175050014

Processo nº 0000880-91.2017.5.05.0014

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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