TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/01/2026

Agravo de Petição nº 00008765320195050024

Processo nº 0000876-53.2019.5.05.0024

Gab. Des. Viviane Leite

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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