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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008675120165050621

Processo nº 0000867-51.2016.5.05.0621

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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