TRT5ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008586020235050034

Processo nº 0000858-60.2023.5.05.0034

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Enquadramento Sindical · Horas Extras · FGTS · Acúmulo de Função · Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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