TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008406220195050007

Processo nº 0000840-62.2019.5.05.0007

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Turno Ininterrupto de Revezamento · Correção Monetária · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36 · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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