TRT5ProcedenteJulgamento: 25/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008378820175050036

Processo nº 0000837-88.2017.5.05.0036

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Nulidade · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação

Nulidade Gestante Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Anotação/Retenção da CTPS Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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