TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008282120235050003

Processo nº 0000828-21.2023.5.05.0003

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Outros Descontos Salariais · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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Contratuais · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Aumento Compensatório Especial · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
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Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Férias · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da
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