TRT5ProcedenteJulgamento: 05/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008264220185050192

Processo nº 0000826-42.2018.5.05.0192

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Ajuda Quilometragem · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Ajuda Quilometragem Produção Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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