TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Petição nº 00007867620175050004

Processo nº 0000786-76.2017.5.05.0004

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Dano Moral / Material · PIS/RAIS - Cadastramento · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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