TRT5ProcedenteJulgamento: 27/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007800320175050511

Processo nº 0000780-03.2017.5.05.0511

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Guias do Seguro Desemprego

Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Expurgos Inflacionários Anotação/Retenção da CTPS FGTS Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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