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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007777620175050631

Processo nº 0000777-76.2017.5.05.0631

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Intimação / Notificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Contribuições Previdenciárias · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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