TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007664820155050039

Processo nº 0000766-48.2015.5.05.0039

Gab. Des. Viviane Leite

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Contratuais · Terceirização/Tomador de Serviços · isonomia/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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